15:34 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27/12/2006
INCLUI AS TAXAS AMBIENTAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27/12/2001.
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 27/12/2006
ALTERA OS ANEXOS II E VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR UM PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 26/12/2007
INSTITUI TAXAS DE BOMBEIROS E AS INCLUI NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 28/04/2011
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI 1.875/98, ALTERADA PELA LEI 2.202/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - PARA CALCULO DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 27/07/2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 13/10/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28-A E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 1.875/98 (CTM), INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 28 DE ABRIL DE 2011.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.092, DE 04/06/1986
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CONCEDE ISENÇÃO FISCAL ÀS EDIFICAÇÕES DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, INCENTIVANDO A SUA PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 10/12/2002
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 30/12/2002
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LEI MUNICIPAL Nº 2.202, DE 24/12/2003
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LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 27/04/2004
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LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 21/12/2011
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 29/05/2015
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 116 DO CTM, LE MUNICIPAL Nº 1.875 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998.
LEI MUNICIPAL Nº 3.014, DE 17/08/2016
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LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES CARRA, Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
      b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
   II - taxas de:
      a) Expediente;
      b) Coleta de Lixo;
      c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Execução de Obras;
      f) (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).
   III - Contribuição de Melhoria.
   § 1º (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).
   § 2º (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).
   § 3º (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).
   § 4º (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).
   § 5º (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006).

Art. 2º (...)
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98, 05/98 e 016/2001 do CONSEMA.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.243, de 27.04.2004)
Art. 2º (...)
   II - (...)
      f) Licenciamento ambiental.
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de Legislação Federal, que rege a matéria e o rito do ato administrativo o contido na Lei Federal nº 9.605/98.
   § 3º Os recursos obtido pela aplicação da presente Lei, serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
   § 4º O Órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   § 5º As taxas previstas no inciso II - letra f, observarão a seguinte tabela:
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: ............ R$ 59,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 70,00
- grau de poluição alto: ..R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 115,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 140,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 185,00
A3 - PORTE MÉDIO
- grau de poluição baixo: ............ R$ 205,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 285,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 420,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 330,00
- grau de poluição médio: ............... R$ 520,00
- grau de poluição alto: .R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 720,00
- grau de poluição médio ............ R$ 1.200,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.700,00
PRONAF - ............ R$ 15,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1- Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: ............ R$ 160,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 195,00
- grau de poluição alto: . .R$ 250,00
A2- Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 270,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 335,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 430,00
A3- Porte Médio
- grau de poluição baixo: ............ R$ 550,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 740,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.062,00
A4- Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 1.062,00
- grau de poluição médio: ............. R$ 1.450,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 2.290,00
A5- Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 2.132,00
- grau de poluição médio ............ R$ 3.640,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 5.849,00
PRONAF - ............ R$ 50,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1- Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 135,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 210,00
A2- Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 160,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 275,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 430,00
A3- Porte Médio
- grau de poluição baixo: ............ R$ 280,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 520,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 910,00
A4- Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 480,00
- grau de poluição médio: ............. R$ 1.010,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.960,00
A5- Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 750,00
- grau de poluição médio ............ R$ 1.820,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 3.930,00
PRONAF - ............ R$ 35,00

Declarações, Autorizações - ............ R$ 20,00

MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - ............ R$ 90,00
(AC) (alínea "f" e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.031, de 27.12.2001)

ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS NATIVOS
(AC) (Tabela acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.243, de 27.04.2004)

  Área de manejo Taxa R$
     
Descapoeiramento em propriedades menores que 25 há    
  até 2 há 15,00
  2 a 5 há 25,00
  5 a 10 há 35,00
  mais 10 há 45,00
     
Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 há    
  até 2 há 20,00
  2 a 5 há 30,00
  5 a 10 há 40,00
  mais 10 há 50,00
     
Corte Seletivo de Espécies Nativas Todos 20,00
     
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas    
  até 2 há 40,00
  2 a 5 há 60,00
  5 a 10 ha 80,00
  mais 10 há 100,00
     
Aproveitamento de árvores nativas em casos de Calamidade pública causada por fenômenos naturais    
  até 2 há 20,00
  2 a 5 há 30,00
  5 a 10 há 40,00
  mais 10 há 50,00
TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área.
   § 5º Para efeitos deste imposto, considera-se:
      I - Terreno o bem imóvel:
         a) sem edificação;
         b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
         c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
         d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
      II - Prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para Exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
   § 6º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º No cálculo do Imposto, a alíquota aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - 0,5% (meio porcento) tratando-se de prédio;
   II - 1,0% (um porcento) tratando-se de terreno.
   § 1º Tratando-se de imóvel cuja área total do terreno seja superior a 10 (dez) vezes a área edificada, aplicar-se-á, sobre seu valor venal, a alíquota de 1,0% (um porcento).
   § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos imóveis definidos no inciso II do art. 6º.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real, aplicados os fatores corretivos (Anexo IX) observada a tabela de valores de terreno (Anexo XI).
   II - na avaliação da GLEBA, entendida esta como uma porção de terra contígua com mais de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), situada em zona urbanizável ou de expansão urbana do Município, haverá uma redução de até 50% (cinquenta porcento) do valor venal, de acordo com sua área, conforme regulamento.
   III - na avaliação do PRÉDIO, a multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de edificação (Anexo VIII), pela metragem da construção, aplicados os fatores corretivos referentes ao estado de conservação da construção (Anexo VII), observada a tabela de valores de construção (Anexo X), somado o resultado ao valor do terreno.
   § 1º No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.
   § 2º Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno, conforme regulamento.

Art. 7º O preço do metro quadrado de terreno será fixado levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   IV - qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - Quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do metro quadrado de terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por Lei, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, Decreto do Executivo disporá sobre a correção que será igual à variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR no período anual considerado, e, sucessivamente, por índice que vier a substituí-la ou, na falta deste, por índice de inflação calculado por instituição oficial ou de reconhecida idoneidade.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo, aplicados os fatores corretivos (Anexo IX), observada a tabela de valores de terreno (Anexo XI).

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a área real a que se referem os incisos I e II do artigo 6º será corrigida, quando couber, mediante aplicação da fórmula de Harper.
   Parágrafo único. Para fins de aplicação da fórmula de Harper, considera-se profundidade padrão (PP) 30 (trinta) metros para quaisquer das zonas fiscais da área urbana do Município.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos a inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual, depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvida ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento, deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitas a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do contribuinte;
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração;
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se a descrição de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade do imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - a partir do mês seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação ou da ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - a partir do exercício seguinte:
         a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de outros para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Local da Prestação

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da Lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
1 - Serviços de informática e congêneres.
1-01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1-02 - Programação.
1-03 - Processamento de dados e congêneres.
1-04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1-05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1-06 - Assessoria e consultoria em informática.
1-07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1-08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2-01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3-01 -...
3-02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3-03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3-04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3-05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4-01 - Medicina e biomedicina.
4-02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4-03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4-04 - Instrumentação cirúrgica.
4-05 - Acupuntura.
4-06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4-07 - Serviços farmacêuticos.
4-08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4-09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4-10 - Nutrição.
4-11 - Obstetrícia.
4-12 - Odontologia.
4-13 - Ortóptica.
4-14 - Próteses sob encomenda.
4-15 - Psicanálise.
4-16 - Psicologia.
4-17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4-18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4-19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4-20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4-21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4-22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4-23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5-01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5-02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5-03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5-04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5-05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5-06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5-07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5-08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5-09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6-01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6-02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6-03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6-04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6-05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.-.
7-01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7-02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de.
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7-03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7-04 - Demolição.
7-05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7-06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7-07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7-08 - Calafetação.
7-09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7-10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7-11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7-12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7-13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7-14 - ....
7-15 - ....
7-16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7-17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7-18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7-19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7-20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7-21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7-22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8-01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8-02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9-01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9-02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9-03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10-01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10-02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10-03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10-04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10-05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10-06 - Agenciamento marítimo.
10-07 - Agenciamento de notícias.
10-08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10-09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10-10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11-01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11-02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11-03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11-04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12-01 - Espetáculos teatrais.
12-02 - Exibições cinematográficas.
12-03 - Espetáculos circenses.
12-04 - Programas de auditório.
12-05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12-06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12-07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12-08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12-09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12-10 - Corridas e competições de animais.
12-11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12-12 - Execução de música.
12-13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12-14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12-15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12-16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12-17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13-01 - ...
13-02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13-03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13-04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13-05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14-01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14-02 - Assistência técnica.
14-03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14-04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14-05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14-06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14-07 - Colocação de molduras e congêneres.
14-08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14-09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14-10 - Tinturaria e lavanderia.
14-11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14-12 - Funilaria e lanternagem.
14-13 - Carpintaria e serralheria.
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15-01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15-02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15-03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15-04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15-05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15-06 - Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15-07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15-08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15-09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15-10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15-11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15-12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15-13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15-14 - Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15-15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15-16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15-17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15-18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17-01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17-02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17-03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17-04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17-05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17-06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17-07 - ...
17-08 - Franquia (franchising).
17-09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17-10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17-11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17-12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17-13 - Leilão e congêneres.
17-14 - Advocacia.
17-15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17-16 - Auditoria.
17-17 - Análise de Organização e Métodos.
17-18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17-19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17-20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17-21 - Estatística.
17-22 - Cobrança em geral.
17-23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17-24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20-01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20-02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20-03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 3º O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 4º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 5ºA incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
      2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
      3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
      4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
      5. Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas, para assistência a empregados.
      6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
      7. (......)
      8. Médicos veterinários.
      9. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
      10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
      11. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
      12. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
      13. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
      14. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
      15. Limpeza, manutenção e conservação de móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
      16. Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
      17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
      18. Incineração de resíduos quaisquer.
      19. Limpeza de chaminés.
      20. Saneamento ambiental e congêneres.
      21. Assistência técnica.
      22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
      23. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
      24. Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
      25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
      26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
      27. Traduções e interpretações.
      28. Avaliação de bens.
      29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
      30. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
      31. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
      32. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      33. Demolição.
      34. Reparação, conservação e reforma de edifícios, Estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
      35. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
      36. Florestamento e reflorestamento.
      37. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
      38. Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
      39. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
      40. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
      41. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
      42. Organização de festas, e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
      43. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
      44. Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
      46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      47. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
      48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      49. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
      50. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
      51. Despachantes.
      52. Agentes da propriedade industrial.
      53. Agentes da propriedade artística ou literária.
      54. Leilão.
      55. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
      56. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      57. Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
      58. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
      59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
      60. Diversões públicas:
         a) cinemas, "taxi dancings" e congêneres;
         b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
         c) exposições, com cobrança de ingresso;
         d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos mediante televisão ou pelo rádio.
         e) jogos eletrônicos;
         f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
         g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      61. Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
      62. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
      63. Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
      64. Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
      65. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
      66. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
      67. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
      68. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      69. Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
      70. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
      71. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
      72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
      73. Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
      74. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
      75. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecidos.
      76. Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
      77. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
      78. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
      79. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
      80. Funerais.
      81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
      82. Tinturaria e lavanderia.
      83. Taxidermia.
      84. Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
      85. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
      86. Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
      87. Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna. Externa e especial; suprimento de água; serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
      88. Advogados.
      89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
      90. Dentistas.
      91. Economistas.
      92. Psicólogos.
      93. Assistentes sociais.
      94. Relações públicas.
      95. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
      96. Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extratos de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
      97. Transporte de natureza estritamente municipal.
      98. (......)
      99. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
      100. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
      101. Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
(AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.006, de 09.08.2001) (redação original)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III -o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades. (redação original)
Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representações ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido no Município de Antônio Prado sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei;
      II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
      X - ...
      XI -...
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços;
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Antônio Prado, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não existentes em seu território;
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Antônio Prado relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidade cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.
(redação original)
Seção II - Do Contribuinte, Base de Cálculo e Alíquota

Art. 25. Contribuinte do ISS é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes a:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestados dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
   § 4º Na prestação do serviço a que se refere o item 101, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (AC) (Parágrafos e incisos acrescentados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.006, de 09.08.2001)
   § 5º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:
      I - É reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta porcento de seu valor;
      II - É acrescida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relaação à rodovia explorada;
   § 6º Para efeitos do disposto nos §§ 4º e 5º, considera-se rodovia explorada, o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
(redação original)
Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   I -o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas, sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º, do art. 24, desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei, e, condicionada a entrega da declaração de movimento econômico referente a retenção efetuada em meio eletrônico disponibilizado pela administração municipal.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido dentro do prazo de vencimento da apuração mensal o imposto na modalidade sujeita à homologação, ou seja, em até 20 (vinte) dias, no máximo, contados do último dia do mês de competência no qual ocorreu o fato gerador do tributo.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º Na hipótese de não efetuar a retenção a que está obrigado a providenciar, ficará o tomador do serviço responsável pelo pagamento do valor correspondente ao tributo não retido.
   § 8º Será também responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do ISS na Prefeitura.
   § 9º Toda a empresa pública ou privada, órgãos da Administração direta da União, do Estado ou do próprio Município, bem como suas respectivas autarquias, sociedades de economia mista, sob seu controle e as fundações instituídas pelo Poder Público, ficam sujeitas às disposições do presente artigo, seus incisos e parágrafos.
   § 10. Além da aplicação de multa por infração, igual a 100 (cem) vezes o Valor de Referência Municipal, considera-se apropriação indébita a retenção, pelo usuário do serviço, por prazo superior a 10 (dez) dias contados da data em que deveria ter sido providenciado o recolhimento do valor do tributo retido na fonte.
   § 11. Todo o contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive as imunes ou isentas, que forem efetivar a retenção na fonte, deverão retirar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, carnê específico ou guia de recolhimento, para efetuar o recolhimento de acordo com o artigo anterior.
   § 12. A alíquota incidente sobre a retenção na fonte será aquela constante na legislação vigente a época do fato gerador.
   § 13. A fonte pagadora (contratante) dará ao prestador de serviço o recibo de retenção a que se refere este artigo, que lhe servirá de comprovante, e o mesmo deverá ser emitido por meio eletrônico disponibilizado pela administração municipal.

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no parágrafo 2º do artigo 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no município, quando não inscritos no cadastro fiscal.
   III - o tomador ou intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador.
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
   III -No caso do serviço a que se refere o item 101, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada.
(AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.006, de 09.08.2001) (redação original)
Art. 27. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, desde que set trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável, escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(redação original)
Art. 28. As alíquotas do ISS são as constantes da tabela que constitui o anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
   § 1º Nas hipóteses previstas neste Artigo, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo titular da Fazenda Municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
      I - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
      II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
      III - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
         a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
         b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes;
         c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados, ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
         d) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
   § 2º Quando ocorrer a hipótese prevista no § 2º do art. 25, não havendo elementos suficientes para efetuar-se o cálculo do imposto, o mesmo será feito sobre o equivalente a 40% (quarenta porcento) do valor da receita bruta.
(redação original)
Art. 28-A. Os Tabeliães, Escrivães, Oficiais e Registradores Públicos deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 035, de 13.10.2015)
   Parágrafo único. O valor do imposto na forma do caput integra o preço do serviço.

Art. 28-A. Os Registradores Públicos e Notários deverá destacar na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos destes.
   Parágrafo único. O valor do imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.
(AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 026, de 28.04.2011)
Art. 29. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sujeitos a alíquotas variáveis bem como outros que possuam autorização para impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei, à emissão e a escrituração das notas fiscais, livros fiscais e a declaração de movimento econômico mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo é constituída pela escrituração de todas as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela empresa sujeitas ou não a incidência do imposto, bem como aquelas recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei.
   § 2º A declaração de movimento econômico mensal a que se refere o caput do presente artigo se dará em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do poder executivo municipal.
   § 3º A falta de apresentação da declaração eletrônica mensal ou a sua entrega fora do prazo estabelecido implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no art. 92, VIII, da Lei Municipal nº 1.875/98 de 28 de dezembro de 1998, a cada mês em que for constatada.
   § 4º O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, no máximo, contados do último dia do mês de competência no qual ocorreu o fato gerador do tributo.
   § 5º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida via Decreto Municipal.
   § 6º No caso de roubo ou extravio de nota fiscal de prestação de serviço, fica instituída multa de R$ 50,00 (Cinqüenta Reais), por nota fiscal roubada ou extraviada, salvo quando o contribuinte apresentar certidão de ocorrência devidamente registrada na Polícia Civil, à data do fato, bem como comprovante de publicação do ocorrido na imprensa escrita (folha de jornal) realizada na época da perda ou roubo de tais documentos.
   § 7º O recolhimento da penalidade prevista no parágrafo anterior não inibe que, a critério do fisco municipal, seja realizado arbitramento e lançamento de ofício do valor do ISSQN correspondente, com base na média das receitas auferidas nos últimos 12 (doze) meses, ou, comparativamente com a média de receitas auferidas por empresas de porte e atividades semelhantes.
   § 8º Quando da prestação do serviço, o contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará em livro fiscal, eletrônico ou não, os serviços e outras informações que vierem a ser estabelecidas em decreto municipal.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar. (redação original)
Art. 29-A. Os modelos, a impressão e a utilização dos documentos fiscais a que se refere o artigo 29 desta Lei serão definidos em Decreto Executivo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º A critério da Administração Municipal, poderá ser implementada a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por aplicativo a ser instituído e fornecido pelo Fisco Municipal, segundo critérios e regulamentação a serem definidos por Decreto.
   § 2º O Decreto que se refere este artigo poderá prever hipótese de substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares, desde que resguardados os interesses do Fisco.
   § 3º A impressão de Notas Fiscais de Serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco Municipal, podendo tal autorização, a critério da Fazenda Municipal, ser efetuada por meio eletrônico.

Art. 29-B. Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal, os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, a guias de pagamento do imposto, a declaração mensal de movimento econômico e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente, com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 29-C. Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal, agência ou representação, terá escrituração tributária própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal, inclusive no que se refere à declaração mensal de movimento econômico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   I - o contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive nas declarações de movimento econômico em meio eletrônico.
   IV - sejam omissas ou não mereçam fé às declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte;
   V - o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
   VI - o contribuinte não estiver inscrito no cadastro do Município.
   VII - sejam omissas na declaração de movimento econômico.
   Parágrafo único. Para fins de apuração da receita bruta por arbitramento de que trata o presente artigo, o fisco municipal poderá levar em consideração, além de outros elementos que julgar pertinentes:
      I - os preços correspondentes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração.
      II - os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes.
      III - a média das declarações de movimento econômico efetuadas por empresas com mesma atividade e porte semelhante.

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características. (redação original)
Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.
(redação original)
Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (redação original)
Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
(redação original)
Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, determinará a alteração de ofício.
(redação original)
Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
(redação original)
Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte por meio da guia de recolhimento mensal ou com base nas declarações de movimento econômico apresentadas em meio eletrônico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
(redação original)
Art. 36-A. O imposto será lançado: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   I - uma única vez, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
   II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, quando, quando o prestador for empresa ou assim considerado.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (redação original)
Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36, determinará o lançamento de ofício.
(redação original)
Art. 39. A receita bruta declarada pelo contribuinte ou substituto legal, por movimento econômico em meio eletrônico ou guia de recolhimento mensal, será posteriormente revista e complementada, sendo o caso, promovendo-se o lançamento aditivo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso. (redação original)
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (redação original)
Art. 40-A. Autoridade administrativa poderá rever os valores estimados a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços tenham alterado de forma substancial. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 40-B. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, num prazo de 15 (quinze) dias, a contar do ato que regulou a estimativa, apresentar recurso contra o valor estimado. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (redação original)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte ou substituto legal, em meio eletrônico e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (redação original)
Art. 43. O recolhimento e a escrituração em meio eletrônico do ISS por parte das empresas ou a estas equiparadas que o recolhem em função da receita bruta deverá ser efetivado até o dia 20 (Vinte) do mês subseqüente a ocorrência o fato gerador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º Todo o pagamento ou recolhimento do ISSQN ou de penalidade pecuniária dele decorrente far-se-á mediante a expedição obrigatória do competente documento de arrecadação, na forma estabelecida em decreto.
   § 2º No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os que os houverem emitido, subscrito ou fornecido.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especil a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)
Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão inter-vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder a meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha.
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direitos a aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta porcento) do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infra-estrutura urbana e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São, também, bases de cálculo do imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do fisco.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio porcento);
      b) sobre o valor restante: 2% (dois porcento).
   II - nas demais transmissões: 2% (dois porcento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2% (dois porcento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio porcento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - liberado para a aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos a aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrado, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;
      II - Por inscrição em concurso;
      III - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente a expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 58. A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   I - coleta de lixo;
   II - limpeza e conservação de logradouro.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas em UFIR, na forma das tabelas anexas que constituem o ANEXO III desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o Exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á a baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 63. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - em relação a Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do art. 65, verificação ou diligência quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização, mediante vistoria, será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide, ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM na forma da Tabela que constitui o ANEXO VI desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 30.12.2002)

Art. 70. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a UFIR, na forma da Tabela que constitui o ANEXO V desta Lei. (redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente a expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO - DOS ELEMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 72. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município.

Art. 73. A Contribuição de Melhoria será devida por imóveis de propriedade privada que venham a beneficiar-se direta ou indiretamente, em razão de obra pública.

Art. 74. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados, na proporção da metragem linear de suas testadas.

Art. 75. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado, de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 76. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficiente de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 77. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo de lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 78. As obras públicas, para efeito de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de interesse geral, mas cuja execução tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta porcento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.
   Parágrafo único. No Edital a que se refere o artigo 79, o Poder Executivo poderá limitar o valor total da Contribuição de Melhoria a 50% (cinquenta porcento) do custo, quando enquadrada a obra em programa ORDINÁRIO e em 60% (sessenta porcento), quando em programa EXTRAORDINÁRIO.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 79. Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento do custo total da obra;
   IV - percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - prazo e condições de pagamento;
   VII - prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro da localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 80. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 81. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte, diretamente do:
   I - valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - local do pagamento.

Art. 82. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, podendo-se, no caso de parcelamento, converter o valor das parcelas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, em vigor na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custos, na forma do edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela administração.
   § 3º Na hipótese prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 1.614/95, a quitação será procedida mediante o fornecimento dos blocos de paralelepípedos e meio-fio correspondentes a participação do imóvel na obra.

Art. 83. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 145 e 146, a contar do mês subsequente ao do previsto para o pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO V - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 84. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 85. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 86. A intimação de infração de que trata o art. 87 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de vinte (20) dias, por meio de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - de correio eletrônico (e-mail) devidamente autorizado e cadastrado junto à administração municipal ou por meio eletrônico, conforme disposto no art. 87-A e seguintes desta Lei, a ser regulamentado por decreto.
   § 1º Feita a notificação, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes a lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante da decisão administrativa irrecorrível, além da sujeição do infrator a reincidência, prevista no art. 94, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 114.
   § 3º Não caberá notificação nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 86. A intimação de infração de que trata o art. 87 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 20 (vinte) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do art. 115.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recurso.
(redação original)
Art. 87. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 92 desta Lei.

Seção IV - Da Intimação por Meio Eletrônico
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

Art. 87-A. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos municipais, comunicação de atos, notificações e intimações de todas as espécies será admitido nos termos desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
      I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
      II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
      III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário, pelo padrão IPC-Brasil:
         a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a ser regulamentada por decreto.
         b) mediante cadastro de usuário e senha na Administração Municipal, a ser regulamentado por decreto e conforme disciplinado pelos órgãos respectivos da administração municipal.
         c) a senha de acesso a que se refere o inciso anterior é de uso pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

Art. 87-B. O acesso e a prática de todos os atos e procedimentos em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 87-A desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1ºO credenciamento na Administração Municipal será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado.
   § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações.
   § 3ºOs órgãos da Administração Municipal poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo, ou separadamente, conforme interesse da Administração.
   § 4º Os servidores da Administração Municipal utilizarão assinatura digital em todos os documentos emitidos e publicados por meio eletrônico nos termos desta Lei.

Art. 87-C.Consideram-se realizados os atos e procedimentos por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Administração Municipal, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   Parágrafo único. Quando os procedimentos forem enviados para atender prazo específico, serão considerados tempestivos os transmitidos até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

Art. 87-D. A Administração Municipal poderá criar Diário Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente nos moldes do art. 87-A, §1º, III, desta Lei.
   § 2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio de intimação, citação e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, podendo, porém, o ato ser praticado, a critério da Administração, pelas demais formas previstas no art. 85 desta Lei.
   § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico.
   § 4º Os prazos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
   § 5º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos poderão ser praticados segundo as regras previstas no art.85 desta Lei.
   § 6º Os documentos produzidos eletronicamente e publicados em meio eletrônico, com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 87-E. As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 87-B desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando ou seu representante legal efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se a sua realização.
   § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
   § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
   § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo.
   § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade administrativa competente.
   § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
   § 7º Consideram-se representantes legais para os efeitos desta Lei, aqueles cujas documentações sejam entregues em meio próprio junto à Administração Municipal ou aqueles que possuam atribuição para tanto por Procuração Eletrônica emitida em aplicativo da Administração Municipal, com assinatura digital no padrão IPC-Brasil, a ser instituído e regulamentado por decreto.

Art. 87-F. Observadas as formas e as cautelas do art. 87-E desta Lei, as citações, intimações e comunicações em geral, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra do seu conteúdo seja acessível ao citando. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO ÚNICO - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 88. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará por intermédio da Tesouraria do Município, do Agente do Fisco ou de estabelecimento bancário.

Art. 89. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de Abril, ou em até 3 (três) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.881, de 06.02.2014)
   II - o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de abril e setembro, respectivamente;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento emitida em meio eletrônico, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   III - o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis será arrecadado:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a ele relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do art. 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância.
      l) nas cessões de direitos hereditários:
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ofício competente.
   IV - as Taxas, na forma do disposto na respectiva Seção ou quando lançadas isoladamente, nos termos estabelecidos em ato regulamentar;
   V - a Contribuição de Melhoria, após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor de 60 (sessenta) UFIRs vigentes;
      b) quando superior, em prestações mensais.
   § 1º No pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em parcela única, poderá ser concedido um desconto fixado por Decreto do Executivo, de até 10% (dez porcento).
   § 2º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 3º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior, deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 4º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 89. (...)
   I - o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de fevereiro, ou em até 3 (três) parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto;
   II - (...)
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
(redação original)
Art. 90. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da notificação;
   II - no que respeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37, de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita a taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 91. Os valores decorrentes de infração e penalidade não recolhidos no prazo assinalado no art. 86, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e dos juros de mora por mês ou fração, calculados na forma do art. 146.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADE
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, às penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicadas de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem porcento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 30 (trinta) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais, a transferência de propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - 50 (cinquenta) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) praticar atos que visem diminuir o montante do tributo.
   V - 20 (vinte) UFIR - Unidade Fiscal de Referência, quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - 10 (dez) UFIR - Unidade Fiscal de Referência:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   VII - de 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da UFIR, na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;
   VIII - igual a 20 (vinte) vezes o valor de referência municipal (VRM) quando da omissão na entrega da declaração mensal de movimento econômico, por mês de competência não entregue. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 2.776, de 21.12.2011)
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se a média aritmética dos graus máximo e mínimo.
 

Art. 93. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 94. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 95. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 96. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez porcento) do valor da diferença apurada do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 92;
   II - 10% (dez porcento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 97. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco porcento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, aposentados, pensionistas e assalariados, reconhecidamente pobres, cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários mínimos;
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referido:
      I - nos incisos I, II e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - no inciso IV, possuidores de um único imóvel, cujo valor venal do prédio não seja superior a 4.000 (quatro mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 98. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Art. 99. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 6.000 (seis mil) vezes o valor da UFIR;
   II - da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cuja avaliação fiscal não seja superior a 12.000 (doze mil) vezes o valor da UFIR.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição aquela realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de 12 meses contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa, inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do disposto nos inciso I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em UFIR, pelo valor desta, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 100. A União, os Estados, suas autarquias e fundações ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria decorrente de obra pública executada pelo Município.
   Parágrafo único. O benefício da isenção do pagamento da contribuição de melhoria será concedido de ofício pela Administração.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 101. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
      b) da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitado dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 102. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de novembro dos anos terminados em zero e cinco que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.

Art. 103. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 104. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 105. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 106. A fiscalização Tributária será procedida:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 107. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao Exercício de fiscalização.

Art. 108. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 109. A Fiscalização possui ampla faculdade no Exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - a exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 110. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informação analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - natureza da atividade;
   III - receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - despesas do contribuinte;
   V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 111. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 112. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no Exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA
Seção Única - Da Inscrição e da Certidão de Dívida Ativa

Art. 113. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 114. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 115. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, a multa de mora e acréscimos legais, inclusive atualização monetária;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 116. O Parcelamento dos créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 05 (cinco) anos, onde as parcelas não poderão ter valor inferior a 15 (quinze) URM para Pessoa Física e 30 (trinta) URM para pessoa jurídica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.966, de 29.05.2015)

Art. 116. O parcelamento dos créditos tributários e não tributários, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 02 (dois) anos, onde as parcelas não poderão ter valor inferior a 15 (quinze) URM.
   Parágrafo único. O parcelamento será cancelado se o contribuinte atrasar o pagamento de 03 (três) parcelas.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.056, de 07.05.2002)
Art. 116. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por decreto do Executivo, mas não excederá a 06 (seis) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVA
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 117. As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação do seu conteúdo.

Art. 118. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 119. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 120. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 121. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - o local, a data e a hora da lavratura;
   II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CGC, conforme o caso);
   IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - o cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - a intimação para a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 122. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original.
   II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
   III - por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 123. A notificação de lançamento conterá:
   I - a qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;
   III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 124. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 125. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 126. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previsto em Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 127. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 129.

Art. 128. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar, total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso do ofício será dirigido à autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 129. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação.

Art. 130. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 131. As decisões de qualquer instância tornam-se definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 132. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente, improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", desde que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 02 (dois) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 133. É facultado ao sujeito passivo encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 134. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 135. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação à espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) durante a tramitação da consulta;
      b) posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 136. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 137. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 138. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 139. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previsto no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 140. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um porcento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 141. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 142. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 143. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 144. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.

Art. 145. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação da UFIR, calculado a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da Lei Federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 146. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em Lei ou na forma da Lei, determina a incidência de multa a razão de 2% (dois porcento) ao mês a partir do primeiro dia de atraso, nos três primeiros meses seguintes ao vencimento, até o máximo de 6% (seis porcento), além de correção monetária e juros de 1% (um porcento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos os três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 147. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 148. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, acaso ainda devido por ocorrência do respectivo fato gerador até 31 de dezembro de 1995, será cobrado na forma da Lei Municipal nº 1.186/89, de 24 de abril de 1989, observada a alíquota máxima de 1,5% (um e meio porcento) no exercício financeiro de 1995, nos termos da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.
   § 1º Fica mantido o procedimento de lançamento e arrecadação previsto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.186/89, de 24 de abril de 1989.
   § 2º Serão aplicadas ao imposto de que trata o caput deste artigo, no que couber, as normas que regem o processo de fiscalização, de inscrição em dívida ativa e de cobrança judicial dos débitos não pagos no vencimento, previstas nesta Lei.

Art. 149. No que concerne à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, a mesma sofrerá um processo transitório até atingir a forma estabelecida no inciso I do artigo 89:
   I - no Exercício de 1999, no mês de abril;
   II - a partir do ano de 2000, na forma estabelecida no inciso I do art. 89.

Art. 150. Na aplicação do disposto no art. 9º, até a edição de Lei estabelecendo a planta de valores para a avaliação dos terrenos, os preços do metro quadrado de terreno serão fixados aplicando-se a atualização na forma determinada no parágrafo único do art. 9º e os valores de cada tipo de construção, pela Tabela constante do Anexo VIII desta Lei.

Art. 151. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 152. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 1999.

Art. 153. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, exceto as Leis Municipais nº 1.121/87, de 01 de julho de 1987, 1.614/95, de 10 de agosto de 1995 e 1.693/96, de 06 de novembro de 1996 e, principalmente, ficam revogados todos os artigos das Leis Municipais nº 1.092/86, de 04 de junho de 1986 (Código Tributário Municipal), nº 1.177/89, de 07 de março de 1989 (ITBI) e nº 1.186/89, de 24 de abril de 1989 (IVVC).
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 28 de dezembro de 1998.

EUCLIDES CARRA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se em 28.12.98.




ANEXO I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)

I - Trabalho Pessoal
* URM anual
1.1 Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
156
1.2 Profissionais de nível médio ou técnico
78
1.3 Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação (item 10 e todos seus subitens da lista de serviços do art. 22 desta Lei)
78
1.4 Outros serviços não especificados
20
II - Serviços de táxi  
1.1 Serviços de táxi - por veículo
31
III - Receita Bruta
** Alíquota (%)
1.1 Pedágios
5%
1.2 Serviços bancários (item 15 e todos seus subitens da lista de serviços do art. 22 desta Lei)
5%
1.3 Outros serviços
2%
1.4 Serviços de Registros Públicos e Notariais (AC LC 026/2011)
 3% 
(*) Na conversão de URM para R$ (Real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata.
(**) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.

   Parágrafo único. Terão eficácia a partir de 1º de janeiro de 2004 os dispositivos relativos a:
      a) serviços listados no § 1º do art. 22, sem similar na Lista de Serviços da Lei 1.875/98;
      b) alíquotas estabelecidas no Anexo I referido no art. 2º quando inferiores ou superiores às vigentes no Exercício de 2003. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.202, de 24.12.2003)


ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

IV - RECEITA BRUTA (NR LM 2.105/2002)
Alíquotas (%)
a) Serviços de diversões públicas
2%
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas
2%
c) Agenciamento, corretagem, comissões e qualquer outro tipo de intermediação
2%
d) Serviços bancários
4%
e) Pedágios
5%
f) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes do itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada
2%
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo

ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
(redação original)

 
*QUANTIDADE DE UFIR
I - TRABALHO PESSOAL
a) Profissionais  
1. Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados
156
2. Profissionais de nível médio
78
3. Outros serviços profissionais
20
a) Diversos  
1. Agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação
78
2. Outros serviços não especificados
20
II - SOCIEDADE CIVIS
Por profissional habilitado, sócio empregado ou não
20
III - SERVIÇOS DE TÁXIS
por veículo
31
* - Na conversão de UFIR para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata.
IV - RECEITA BRUTA
 
*ALÍQUOTAS (%)
a) Serviços de diversões públicas
2%
b) Serviços de execução de obras de construção civil ou hidráulicas
1%
c) Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
1%
d) Qualquer tipo de prestação de serviço não previsto nas letras anteriores deste item e os constantes dos itens I e III, quando prestados por sociedade não enquadrada
2%
(*) Percentual a incidir sobre a base de cálculo.



Anexo II
DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 028, de 27.07.2011)

 
Valor - R$
1. Atestado, declaração, licença, autorização, laudo
10,00
1.1 Quando for mais de duas folhas acresce, por folha
1,00
2. Autenticação, por unidade
0,50
3. Expedição de carta de habite-se ou certificado, por unidade:  
até 50m²
Isento
acima de 50 m²
60,00
4. Fornecimento de número de edificação
10,00
5. Expedição de 2ª via - alvará, carta de habite-se, certificado, baixa de documentos - por unidade
10,00
6. Inscrição, exceto ao cadastro fiscal e concursos, por unidade
10,00
7. Cópia de projeto, por unidade, além de custo de reprodução
10,00
8. Cópia xerográfica, por folha
0,30
9. Inscrição em concurso
20,00 a 50,00
10. Visto de anuência de projetos, por unidade autônoma
20,00
11. Licença para Extração de Basalto
30,00
12. Outros atos ou procedimentos não previstos
10,00



DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 009, de 27.12.2006)

 
Valor - R$
1. Atestado, declaração, licença, certidão, autorização, laudo...
10,00
1.1 Quando for mais de duas folhas acresce, por folha
1,00
2. Autenticação, por unidade
0,50
3. Expedição de carta de habite-se ou certificado, por unidade:  
   até 50 m²
Isento
   acima de 50 m²
60,00
4. Fornecimento de número de edificação
10,00
5. Expedição de 2ª via - alvará, carta de habite-se, certificado, baixa de documentos - por unidade
10,00
6. Inscrição, exceto ao cadastro fiscal e concursos, por unidade
10,00
7. Recursos ao Prefeito
10,00
8. Cópia de projeto, por unidade, além de custo de reprodução
10,00
9. Cópia xerográfica, por folha
0,30
10. Inscrição em concurso
20,00 a 50,00
11. Guia de Controle e Recolhimento de ISS, por unidade
3,50
12. Visto de anuência de projetos, por unidade autônoma
20,00
13. Licença para Extração de Basalto
30,00
14. Certidão de Zoneamento
20,00
15. Outros atos ou procedimentos não previstos
10,00"

ANEXO II
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 30.12.2002)

* QUANTIDADE DE URM
1- Atestado, declaração, por unidade
4
   1-1- Declaração
2
2- Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
4
3- Certidão até (2) duas folhas
4
   3-1 a partir da 2ª folha, por folha
1
4- Expedição de carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
30
5- Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
4
6- Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
4
7- Recursos ao Prefeito
4
8- Fotocópias de plantas, além do custo da reprodução, por folha
4
9- Inscrição em concurso
de 10 a 50
* Na conversão de URM para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata

DA TAXA DE EXPEDIENTE
(redação original)

 
*QUANTIDADE DE UFIR
1. Atestado, declaração, por unidade
1
2. Autenticação de plantas ou documentos, por unidade ou folhas
0,5
3. Certidão até 2 (duas) folhas
2
A partir da 2ª folha, por folha
0,5
4. Expedição de carta de habite-se ou certificado, por unidade
10
5. Expedição de 2ª via de alvará, carta de "habite-se" ou certificado, por unidade
2
6. Inscrições, exceto as no cadastro fiscal, por unidade
2
7. Recursos ao Prefeito
1
8. Fotocópias de plantas, além do custo de reprodução, por folha
0,5
9. Inscrição em concurso
10
10. Outros atos ou procedimentos não previsto
2
* Na conversão de UFIR para R$ (real), as frações de centavos de R$ serão arredondadas para a unidade imediata.

ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 
QUANTIDADE DE UFIR
 
I - DA TAXA DE LIXO:
Por m² de área construída
0,10
 
II - DA TAXA DE LIMPEZA URBANA
Por metro linear de testada
0,15
 
III - DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS
Por metro linear de testada
0,30



ANEXO IV
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 30.12.2002)

I - DA LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO  
*QUANTIDADE DE URM
1 - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza  
   a) Prestação de serviços por pessoa física
15
   b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:  
      1- pequeno porte
40
      2- médio porte
100
      3- grande porte
200
   c) Comércio:  
      1- pequeno porte
40
      2- médio porte
100
      3- grande porte
200
   d) Indústria:  
      1- pequeno porte
60
      2- médio porte
150
      3- grande porte
300
   e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
50
NOTA: Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1- De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial com área inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados)
2- De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja inferior a 1000 m² (mil metros quadrados) até 500 m² (quinhentos metros quadrados)
3- De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados)
   
II - DA LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE  
*QUANTIDADE DE URM
1- em caráter permanente por 1 (um) ano:  
   a) sem veículo
60
   b) com veículo
100
   c) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
100
2- Em caráter eventual ou transitório:  
   a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
      1- sem veículo
15
      2- com veículo
45
      3- em tendas, estandes e similares
45
   b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
      1- sem veículo
30
      2- com veículo
90
   c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
45
* Na conversão de URM para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata



I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO (redação original)
  * QUANTIDADE DE UFIR
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
15
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica  
1. grande porte
100
2. médio porte
50
3. pequeno porte
20
a) Comércio:  
1. grande porte
100
2. médio porte
50
3. pequeno porte
20
a) Indústria:  
1. grande porte
150
2. médio porte
75
3. pequeno porte
30
e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
20
*Na conversão de UFIR para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata.
 
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1. DE GRANDE PORTE - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja igual ou superior a 500m² ( Quinhentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados);
2. DE MÉDIO PORTE - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja inferior a 1.000m² (mil metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados).
3. DE GRANDE PORTE - O estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 200m² (duzentos mil metros) ou industrial com área inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados).
II - De Licença de Atividade Ambulante:  
1. Em caráter permanente por 1 ano:  
a) sem veículo
30
b) com veículo
50
c) em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexo ou não a veículo
50
1. Em caráter eventual ou transitório:  
a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia:  
1. sem veículo
2
2. com veículo
5
3. em tendas, estandes e similares
5
a) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 dias, por mês ou fração:  
1. sem veículo
5
2. com veículo
10
c) jogos e diversões públicas exercidos em tendas, estandes, palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
10
* Na conversão de UFIR para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata.  


ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 30.12.2002)

 
*QUANTIDADE DE URM
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
   a) Prestação de serviços por pessoa física
15
   b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:  
      1- pequeno porte
20
      2- médio porte
40
      3- grande porte
60
   c) Comércio:  
      1- pequeno porte
20
      2- médio porte
40
      3- grande porte
60
   d) Indústria:  
      1- pequeno porte
30
      2- médio porte
60
      3- grande porte
90
   e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
20
* Na conversão de URM para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata
NOTA: Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido de atividade administrativa necessária ao exame do pedido de licença, considera-se:
1- De Pequeno Porte - O Estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial com área inferior a 500 m² (quinhentos metros quadrados)
2- De Médio Porte - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja inferior a 1000 m² (mil metros quadrados) até 500 m² (quinhentos metros quadrados)
3- De Grande Porte - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja igual ou superior a 1000 m² (mil metros quadrados)



(redação original)
* QUANTIDADE DE UFIR
I - De estabelecimento com localização fixa, de qualquer natureza:  
a) Prestação de serviços por pessoa física
5
b) Prestação de serviços por firma individual ou pessoa jurídica:  
1. grande porte
30
2. médio porte
15
3. pequeno porte
7
c) Comércio:  
1. grande porte
30
2. médio porte
15
3. pequeno porte
7
d) Indústria:  
1. grande porte
30
2. médio porte
25
3. pequeno porte
10
a) Atividades não compreendidas nos itens anteriores
7
   
NOTA. Para efeito do disposto nas letras "b", "c" e "d" do item I deste ANEXO, em função do tamanho e natureza do estabelecimento, complexidade de suas instalações e tempo presumido da atividade de fiscalização e vistoria considera-se:  
1. DE GRANDE PORTE - O Estabelecimento cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja igual ou superior a 500m² ( Quinhentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja igual ou superior a 1.000m² (mil metros quadrados);  
2. DE MÉDIO PORTE - O Estabelecimento, cuja área útil ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados) até 200m² (duzentos metros quadrados) ou industrial cuja área seja inferior a 1.000m² (mil metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados).  
3. DE PEQUENO PORTE - O estabelecimento, cuja área ocupada na atividade de prestação de serviços e comercial seja inferior a 200m² (duzentos mil metros) ou industrial com área inferior a 500m² (quinhentos metros quadrados).  


ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 009, de 27.12.2006)

EXPEDIENTES
VALORES R$
I - Aprovação de Projetos:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de:  
   1. casas unifamiliares até 50 m²
Isento
2. casas e edifícios de 50 m² até 500 m² (por m²)
1,00
2.1. o que exceder de 500 m² (por m²)
0,75
3. pavilhões de até 100 m2
Isento
3.1. de 101 m2 a 500 m²
120,00
3.1. de 501 m² a 2.000 m²
240,00
3.2. acima de 2.000 m²
360,00
b) alteração ou revalidação de projetos  
1. alterar ou revalidar projetos
30,00
c) parcelamento de solo urbano (calcular somente sobre área desmembrada)  
1. desmembramento em áreas com infraestrutura:  
água, energia, esgoto e pavimentação (por m²)
0,05
2. desmembramento sem infraestrutura completa:  
água, energia, esgoto e pavimentação (por m²)
8,00
3. loteamentos (por número de lotes)
10,00
4. loteamentos acima de 350 lotes
3.500,00
II - Alinhamento de Testada de Terreno  
1. testada até 20 metros
20,00
2. testada acima de 20 metros
30,00
III - Movimentação ou Remoção de solo  
1. até 100 m³
20,00
1.1. de 100 m³ até 1000 m³
40,00
1.2. acima de 1000 m³
100,00
2. Anuência para detonação de rocha
20,00
IV - Abertura de valas  
1. Autorização (deve ser acrescido o valor dos serviços, conforme houver)
10,00



DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.111, de 30.12.2002)

 
* QUANTIDADE DE URM
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
   a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira, alvenaria ou misto:  
      1- residência unifamiliar com área de até 60 m² (único imóvel)
isento
      2- com área de 50,01 m² até 80,00 m²
10
      3- com área superior a 80 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,10
   b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de pavilhões industriais, comerciais ou de serviços:  
      1- com área de até 100 m²
isento
      2- com área de até 500 m²
0,30
      3- com área superior a 500 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,20
   c) parcelamento de solo:  
      1- tipo loteamento  
         a) até 10 000 m²
90
         b) acima de 10 000 m², por m²
0,013
      2- tipo desmembramento:  
         a) por m²
0,05
II - Pelo licenciamento para construção:  
   a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira, alvenaria ou misto  
      1- residência unifamiliar com área de até 50 m² (único imóvel)
isento
      2- com área de 50,01 m² até 80,00 m²
30
   b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de pavilhões industriais, comerciais ou de serviços  
      1- com área de até 100 m²
isento
      2- com área de até 500 m²
50
      3- com área superior a 500 m², por metro quadrado ou fração excedente
0,5
   c) parcelamento de solo:  
      1- tipo loteamento:  
         a) até 10 000 m²
200
         b) acima de 10 000 m², por m²
0,013
      2 - tipo desmembramento:  
         a) por m²
0,05
II - Pela fixação de alinhamentos:  
   a) em terrenos de até 20 metros de testada
15
   b) em terrenos de testada superior a 20 m, por m ou fração excedente
0,5
III - Pela licença para abertura de vala, por m² ou fração
5
# Nos casos de revalidação de Projetos, o Município oferecerá ao contribuinte um desconto de 50%
* Na conversão de URM para R$ (real), as frações de R$ serão arredondadas para a unidade imediata

(redação original)
QUANTIDADE DE UFIR
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos de:  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira, alvenaria ou misto:  
1. residência unifamiliar com área de até 60m² (único imóvel)
isento
2. com área de até 80m²
5
3. com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,05
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de pavilhões industriais, comerciais ou de serviços  
1. com área de até 100m²
isento
2. com área de até 200m²
10
3. com área superior a 200m², por metro quadrado ou fração excedente
0,1
c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000m² ou frações
30
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de madeira, alvenaria ou misto:  
1. residência unifamiliar com área de até 60m² (único imóvel)
isento
2. com área de até 80m²
30
3. com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente
0,5
b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de pavilhões industriais, comerciais ou de serviços  
1. com área de até 100m²
isento
2. com área de até 200m²
50
3. com área superior a 200m², por metro quadrado ou fração excedente
0,5
c) loteamento ou arruamento, para cada 10.000m² ou frações
150
III - Pela fixação de alinhamentos:  
a) em terrenos de até 20 metros de testada
15
b) em terrenos de testada superior a 20 metros, por metro ou fração excedente
0,5
III - Pela licença para abertura de vala, por m² ou fração
5



ANEXO VII
TABELA DE CORREÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO

NOVA/ÓTIMA
1,00
BOM
0,90
REGULAR
0,70
MAU
0,50



ANEXO VIII
TABELA DE VALORES DO M2 DA CONSTRUÇÃO

 
QUANTIDADE DE UFIR
CASA
84
APARTAMENTO
96
SALA COMERCIAL
72
GALPÃO
48
TELHEIRO
48
FÁBRICA
72



ANEXO IX
TABELA DE FATORES CORRETIVOS DE TERRENO

SITUAÇÃO  
MEIO DE QUADRA
1,00
ESQUINA /MAIS DE UMA FRENTE
1,10
VILA
0,90
CONDOMÍNIO HORIZONTAL
1,20
encravado
0,80
GLEBA
0,50
   
PEDOLOGIA  
INUNDÁVEL
0,80
FIRME
1,00
ALAGADO, BREJO, MANGUE
0,60
   
TOPOGRAFIA  
PLANO
1,00
ACLIVE
0,80
DECLIVE
0,70
IRREGULAR
0,80




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Anexos - ANEXO X
 




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Anexos - ANEXO XI
 


Nota: (Este texto não substitui o original)

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