16:19 - Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 27/04/2004
ALTERA O § 1º E 5º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 20/02/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27/12/2006
INCLUI AS TAXAS AMBIENTAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27/12/2001.

O Prefeito Municipal em Exercício de Antônio Prado, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei orgânica municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas a Taxa de Licença Ambiental, a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental e a Taxa de Serviços de Saúde Pública, em complementação ao Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.875/98), de acordo com o previsto nesta Lei.

CAPÍTULO I - TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E TAXA DE EXPEDIENTE DE ÂMBITO AMBIENTAL
Seção I - Da incidência

Art. 2º A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental incidem sobre usuários de recursos ambientais, incluindo-se os que se enquadrarem àquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.
   Parágrafo único. As taxas referidas neste artigo são devidas pelo exercício regular do poder de polícia do Município e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou ao exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local.

Art. 3º As taxas de licenças ambientais estabelecidas por esta Lei compreendem as descritas no Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas, da seção do Licenciamento Ambiental das Diversas Atividades.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 4º A Taxa de Licença Ambiental tem seu valor apurado de acordo com a natureza da atividade ou do empreendimento, observando-se também o ato praticado, o tipo de licença, o porte do empreendimento e o potencial poluidor, cujas especificações constarão em norma regulamentar, baseada na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 237, de 19 de dezembro de 1997, a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) nº 102/ 2005, 110/2005 e 111/2005, além das peculiaridades locais.
   Parágrafo único. A taxa de licença ambiental deve ser calculada de acordo com a tabela anexo I desta Lei Complementar, devendo ser atualizada na mesma data e percentuais de atualização da Unidade de Referência Municipal (URM) e obedecer os demais dispositivos do Código Tributário Municipal nos casos de inadimplência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.947, de 20.02.2015)

Art. 4º (...)
   Parágrafo único. A Taxa de Licença Ambiental deve ser calculada de acordo com a tabela do Anexo I desta Lei Complementar, devendo ser atualizada na mesma data e percentuais de atualização da tabela da Fundação Estadual de Proteção ao Meio Ambiente e obedecer os demais dispositivos do Código Tributário Municipal, nos casos de inadimplência.
(redação original)
Art. 5º A Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental é definida pelo valor estabelecido na Tabela do Anexo I desta Lei, aplicando-se os demais dispositivos constantes no Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Art. 6º A análise de Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI), independentemente de aprovação, ficam com o custo unitário acrescido do valor correspondente à Licença Prévia solicitada, de acordo com a tabela do Anexo I.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 7º A Taxa de Licença Ambiental e a Taxa de Expediente de Âmbito Ambiental são lançadas e arrecadadas simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido ou, ainda, nos termos estabelecidos em ato regulamentar.

Seção IV - Das Infrações e Multas

Art. 8º Além das infrações estabelecidas no Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas e na legislação federal e estadual pertinentes às exigências ambientais, que subordinam-se às penalidades próprias, também é entendido como infração sujeita a pena aplicável por esta Lei, a não solicitação do licenciamento e dos expedientes ambientais no âmbito municipal, enquadrando-se às disposições do Código Tributário Municipal.
   Parágrafo único. Primordialmente, as infrações e multas de âmbito ambiental obedecem ao disposto no Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas.

CAPÍTULO II - TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
Seção I - Da incidência

Art. 9º É contribuinte da taxa de serviços de saúde pública a pessoa física ou jurídica que realiza atividade sujeita ao controle de fiscalização sanitária e aquela a quem o Município presta ou coloca à disposição serviço de saúde pública, o proprietário ou possuidor de bem imóvel, móvel, equipamentos e/ou instalações sujeitas ao referido controle e fiscalização.

Art. 10. A Taxa de Serviços de Saúde Pública é devida por estabelecimentos relacionados direta ou indiretamente com a saúde pública, que exerçam atividades fiscalizadas pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Os serviços de saúde pública que dão origem à taxa ora instituída seguem as orientações da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e, também, enquadram-se às demais exigências constantes da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
   § 2º A Taxa deve ser cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na seguinte classificação:
      I - exames de projetos;
      II - vistorias;
      III - alvará inicial, anual e vistoria prévia;
      IV - registros;
      V - licenças.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 11. A base de cálculo da Taxa de Serviços de Saúde Pública é definida pelo valor estabelecido na tabela do Anexo II desta Lei, aplicando-se os demais dispositivos constantes no Código Tributário Municipal, em especial no que se refere ao lançamento, arrecadação, multas, juros, correção monetária, inscrição em dívida ativa e demais aspectos pertinentes.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 12. A Taxa de Serviços de Saúde Pública é lançada e arrecadada:
   I - na licença inicial, simultaneamente à entrada do requerimento ou previamente à expedição do Alvará de Saúde correspondente ou, ainda, ex-ofício;
   II - na renovação da licença, anualmente, até o dia 31 de março de cada ano.
   § 1º As sociedades esportivas ou recreativas com piscina não se incluem no prazo do inciso II e devem recolher até 31 de outubro de cada ano.
   § 2º Após vistoria, aprovação das condições exigidas e pagamento da Taxa de Serviços de Saúde Pública, é expedido o Alvará de Saúde correspondente.
   § 3º Vencidos os prazos estipulados no presente artigo, os valores ficam sujeitos aos acréscimos e às demais imposições previstas no Código Tributário Municipal.

Seção IV - Das Infrações e Multas

Art. 13. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis às infrações sanitárias, aplicar-se-ão punições com multa, conforme previsão na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no Código Sanitário Estadual e no Código Municipal de Meio Ambiente e de Posturas, às infrações de cunho sanitário.
   Parágrafo único. As infrações às normas indicadas no caput deste artigo são punidas com:
      I - advertência;
      II - multa;
      III - apreensão de produtos;
      IV - inutilização de produtos;
      V - suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
      VI - denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
      VII - intervenção.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.

Gilberto A.A. Ramos
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se.
Em 27/12/2006.



ANEXO I
DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E DE EXPEDIENTE DE ÂMBITO AMBIENTAL
(TABELAS 1, 2, 3 E 4)
TABELA 1
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PARCELAMENTO DO SOLO E OUTROS.
PORTE
LICENÇA PRÉVIA
LICENÇA DE INSTALAÇÃO
GRAU DE POLUIÇÃO
GRAU DE POLUIÇÃO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
Mínimo
100,00
120,00
162,00
270,00
330,00
425,00
Pequeno
200,00
240,00
315,00
460,00
570,00
735,00
Médio
350,00
490,00
715,00
940,00
1.265,00
1.815,00
Grande
560,00
890,00
1.420,00
1.815,00
2.560,00
3.915,00
Excepcional
1.230,00
2.050,00
2.900,00
3.650,00
6.220,00
8.000,00
com PRONAF
40,00
112,00


PORTE
LICENÇA DE OPERAÇÃO
GRAU DE POLUIÇÃO
BAIXO
MÉDIO
ALTO
Mínimo
140,00
230,00
355,00
Pequeno
270,00
465,00
725,00
Médio
475,00
880,00
1.540,00
Grande
815,00
1.710,00
3.315,00
Excepcional
1.270,00
3.080,00
6.645,00
com PRONAF
60,00




TABELA 2
ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS NATIVOS
ATIVIDADES
CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE
PORTE (Respeitadas as APPs)
GRAU DE POLUIÇÃO
VALORES POR ÁREA DE MANEJO R$:
Manejo de Recursos Naturais Uso dos Recursos Naturais      
Exploração de produtos e subp. florestais Descapoeiramento em propriedades com áreas menores ou iguais a 25 ha - AM Área de manejo de até 20 ha.
Alto
- Até 2 ha.: 17,00
- 2 a 5 ha.: 28,00
- 5 a 10 ha.: 40,00
- 10 a 20 ha.: 50,00
  Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 ha - AM Área de manejo de até 80 % da área da propriedade, limite máximo de 100 ha.
Alto
- Até 2 ha.: 22,00
- 2 a 5 ha.: 35.00
- 5 a 10 ha.: 45,00
- 10 a 20 ha.: 55,00
  Manejo de florestas nativas - corte seletivo - V Exploração de até 10 m³ de toras.
Médio
- Todos: 22,00
  Exploração de florestas plantadas com espécies nativas - AM Todo
Médio
- Até 2 ha.: 45,00
- 2 a 5 ha.: 70,00
- 5 a 10 ha.: 90,00
- 10 a 20 ha.: 112,00
  Aproveitamento de árvores em casos de calamidade pública causada por fenômenos naturais - AM Todo
Alto
- Até 2 ha.: 22,00
- 2 a 5 ha.: 35,00
- 5 a 10 ha.: 45,00
- 10 a 20 ha.: 55,00
Obras e empreendimentos Manejo de vegetação para a implantação ou ampliação de obras ou atividades citadas neste anexo - AM Área de manejo de até 5,0 ha.
Alto
- Até 1 ha.: 32,00
- 1 a 3 ha.: 52,00
- 3 a 5 ha.: 72,00
Paisagismo Manejo da arborização urbana nativa - AT Todo
Pequeno
Todos (Autorização) 20,00
  Manejo da arborização urbana exótica - AT Todo
Pequeno
Todos (Autorização) 8,00
  Podas de espécies exóticas Todo
Pequeno
Todos (Autorização) 8,00
  Podas de espécies nativas imunes ao corte ou outras - I Todo
Pequeno
Todos (Autorização) 20,00
  Transplantes de espécies imunes ao corte ou outras - I Todo
Alto
Todo (Autorização) 52,00


Legenda: AM - Área de manejo (ha) I - Indivíduo (unidade) V - Volume (m3) AT - Área total




TABELA 3
Expediente Ambiental
Valor R$
Taxa de Expediente Ambiental:
8,00
Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento Ambiental:
15,00
Declaração de Licenciamento Estadual:
15,00
Declarações em Geral:
15,00
Autorizações em Geral:
20,00
Renovação de Alvará de Licenciamento:
15,00
Taxa de Vistoria Ambiental para fins de Licenciamento:
8,00
Renovação de Licença de Operação:
50,00
Renovação de Licença de Operação Atividades com PRONAF:
35,00
Atualização da Licença de Operação para Fontes Móveis:
155,00
Atualização de Reposição Florestal Obrigatória (ha):
15,00




TABELA 4
Estudo Ambiental
Valor R$
Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA
5.100,00
Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de impacto de Vizinhança - EIV/RIVI
1.300,00




ANEXO II
DA TAXA DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA
I - Exames de Projetos (sujeitos à aprovação sanitária):
 
Categoria
Valor R$
a) de prédios - por m² de área construída ...
0,40
b) de piscinas em geral ...
50,00
c) de loteamentos de ocupação unifamiliar - por lote ...
2,50
d) de loteamentos de ocupação plurifamiliar - por m² de área ocupada
2,50
 
II - Vistorias:
 
Função
Valor R$
a) técnico-sanitária, a requerimento de terceiros ...
10,00
b) para habite-se - por m² de área construída ...
0,40
c) para encerramento de atividade de estabelecimento ...
20,00
 
III - Alvará inicial, inclusive vistoria prévia e renovação anual:
 
Atividade
Valor R$
a) consultórios médicos, odontológicos, veterinários, de psicologia, de nutrição, de enfermagem e similares; ambulatórios e clínicas - sem internamento/procedimentos - médicas, odontológicas, veterinárias, estética, geriátrica, de enfermagem, de vacinas, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia, de fisiatria, de terapia ocupacional, de radiologia, de ortopedia, de traumatologia, de psiquiatria, de radiologia de comunidades terapêuticas e similares; serviços de fonoaudiologia, de audiometria, de ecografia, de ecocardiografia, de diálise, de radioterapia, de quimioterapia, de medicina nuclear, de tomografia computadorizada, de ressonância magnética, de massoterapia, de ultrassonografia, de centro de atenção psicossocial (CAPS) e similares; laboratórios de análises químicas e clínicas, de prótese dentária, bancos de sangue e similares; gabinetes de massagem, de pedicure, barbeiro, cabeleireiro, institutos de beleza, gabinetes de podólogos, lavanderias comuns e similares; locais de balneários, saunas, lavanderias de uso coletivo, clubes e sedes sociais com piscinas coletivas, casas de diversões, boates e similares; estabelecimentos de cuidado de crianças, creches, maternais, jardins de infância, escolas e similares, exceto os comunitários e filantrópicos, os quais ficam isentos; estações rodoviária e ferroviária, necrotérios, cemitérios crematórios, residenciais de idodos, saunas, spas e correlatos
53,00
b) farmácias, drogarias, ópticas, desinsetizadoras, desratizadoras, desinfectizadoras, comércio e distribuição de medicamentos e correlatos, comércio de prótese ortopédica e correlatos e clínicas geriátricas com internamento
65,00
c) distribuidoras - inclusive sem fracionamentos - e comércio de produtos farmacêuticos e correlatos, pronto socorro em geral, clínicas médicas e veterinárias com internamento, hospital - inclusive veterinário -, laboratório industrial farmacêutico e de cosméticos, de saneantes, de domissanitários e correlatos
65,00
 
IV - Serviço de Controle de Alimentos
Valor R$
a) importadoras e distribuidoras de alimentos; comércio ambulante, atacadista e em geral, de produtos de panificação, de produtos de confeitaria, de hortifrutigranjeiros, de alimentos congelados e de balas, chocolates, caramelos e similares; depósitos e comércio de bebidas, de secos e molhados, de sorvetes e gelados, de alimentos perecíveis, não perecíveis e para pronta-entrega
50,00
b) veículos de transporte de produtos alimentícios em geral e refeitórios
50,00
c) supermercados, restaurantes e similares; hotéis, motéis, pousadas com refeições; depósitos, distribuidoras e comércio de produtos alimentícios em geral - inclusive de bebidas e trailers - açougues, peixarias, bares, lancherias e similares, pensões com refeições; sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, reservatórios de água potável, sistemas de abastecimento público e privado e de desinfecção e limpeza de reservatórios de água
65,00
d) indústria de alimentos em geral e de extração e engarrafamento de água mineral e cozinha industrial, beneficiadores e embaladores de grãos e cereais
65,00
... de Proteção ao Meio Ambiente
Valor R$
a) indústrias metalúrgica, mecânica, de material elétrico e de comunicações, de madeira, de  
mobiliário, de produtos de matéria plástica, de vestuário e calçados e editorial e gráfica; indústrias diversas, criação de animais, sociedades recreativas e/ou esportivas com piscinas e depósitos de produtos químicos
55,00
b) indústrias ou serviços com galvanoplastia, de papel e papelão, de borracha, de peles e similares, de couro e curtumes, química, têxtil, de bebidas e álcool etílico, de fumo, petroquímica e de produtos minerais não metálicos; extração mineral e produtos minerais não metálicos e sociedades recreativas e /ou esportivas com piscina térmica
55,00
... de Inspeção Veterinária
Valor R$
a) matadouros e/ou frigoríficos, indústrias de embutidos, posto de abate, indústrias de laticínios e de pescado
55,00
... de Prédios e Instalações
Valor R$
a) bar-drinque sem manipulação de alimentos, biblioteca, bilhar, sinuca, jogos eletrônicos e similares, boate, casa, cômodos, cinema, depósitos e/ou entreposto de venda de bebidas e de produtos diversos (se manipulam alimentos), floricultura, ginásio de esportes sem piscina, hotel e motel sem refeições, pensão e pensionato sem refeições, oficina mecânica, parque de diversões e/ou circo, posto de combustíveis e lubrificação, serviços de lavagem de veículos e lubrificação, salão de bailes, salão de barbeiro e/ou cabeleireiro e similares, sociedade esportiva e/ou recreativa sem piscina, tinturaria, vulcanizadora, academia de dança e ginástica ...
55,00
 
V - Registros:
 
Atividade
Valor R$
a) de diplomas de curso superior ...
10,00
b) de diplomas e certificados de curso de nível médio ...
5,00
 
VI - Licenças:
 
Atividade
Valor R$
a) para comercializar psicotrópicos e entorpecentes ...
55,00
b) para fabricar psicotrópicos e entorpecentes ...
55,00




Nota: (Este texto não substitui o original)


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