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21:55 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 18/08/2010
INSTITUI A CAMPANHA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.025, de 22.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 22/12/2016
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ATRAVÉS DE ESTERILIZAÇÃO DE FÊMEAS E COM AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS; DÁ PERMISSÃO AO PODER EXECUTIVO PARA REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CLÍNICAS PARTICULARES, ONGS E ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DAS CASTRAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica caracterizado como função de saúde pública o controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, neste Município.

Art. 2º O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos será exercido mediante a prática de esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público Municipal, tendo como prioridade as fêmeas de cães e gatos que se encontram abandonadas nas ruas do Município ou recolhidas em entidades de defesa dos animais.

Art. 3º Também serão esterilizadas, por força da presente Lei, as fêmeas de cães e gatos de propriedade de famílias cadastradas no Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, mediante inscrição na Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde definirá, no início de cada mês,
O número de cirurgias de esterilização a serem realizadas e efetuará, até o dia 10 (dez), a inscrição dos proprietários interessados.
   § 1º Para efetuar a inscrição, o proprietário deverá procurar a Secretaria Municipal da Saúde e assinar termo de responsabilidade, no qual atestará estar ciente dos riscos da anestesia geral e dos cuidados necessários no período pós-operatório.
   § 2º Caso o número de inscrições seja superior ao número de cirurgias planejadas para o mês, o excedente, por ordem de chegada, será transferido para o mês seguinte.
   § 3º As entidades protetoras dos animais cadastradas junto à Secretaria Municipal da Saúde, e que tenham pelo menos 03 (três) anos de atuação no Município, poderão inscrever fêmeas de cães e gatos abandonadas nas ruas do Município, que terão prioridade absoluta na ordem de esterilização.
   § 4º Para serem consideradas abandonadas, as fêmeas de cães e gatos deverão ser recolhidas pelo Município, por associações de defesa dos animais ou por voluntários, publicando-se a foto do animal, com a legenda "ANIMAL ABANDONADO", em página da rede social da Prefeitura, de uma associação de defesa dos animais e no mural da Secretaria Municipal da Saúde, no mínimo por 48 (quarenta e oito) horas ininterruptas, sem que a sua posse seja reivindicada por qualquer munícipe.

Art. 5º As cirurgias de esterilização seguirão, rigorosamente, a ordem de inscrição, respeitadas as prioridades definidas no art. 2º e no art. 4º, § 5º, desta Lei.

Art. 6º As cirurgias de esterilização serão realizadas entre os dias 10 (dez) e 30 (trinta) de cada mês, por médicos veterinários regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
   § 1º Deverão ser utilizados procedimentos anestésicos adequados às espécies, através de anestesia geral inalatória ou injetável.
   § 2º Fica expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso.
   § 3º O animal, durante o procedimento cirúrgico, deverá ser chipado para a identificação junto ao cadastro municipal.

Art. 7º No dia marcado para a esterilização, o profissional veterinário fará avaliação prévia das condições físicas do animal inscrito, podendo, em caso de impedimento do animal para submeter-se à cirurgia, prescrever outra conduta clínica.
   § 1º O proprietário buscará o animal no horário estabelecido pelo veterinário, podendo ficar sujeito à penalidade se não o fizer.
   § 2º Quando da retirada do animal esterilizado, o proprietário receberá a prescrição da medicação a ser ministrada e a orientação do veterinário acerca do pós-operatório e retirada dos pontos cirúrgicos.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde, pelos Agentes de Saúde, deverá relatar a existência de animais de estimação em cada residência visitada, identificando espécie, gênero, raça, idade, condições de higiene, se foi vacinado no último ano, se é castrado, se é chipado, se vive em local cercado ou solto com acesso à rua, e se é alimentado com ração ou com restos de comida.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios com instituições apropriadas, clínicas veterinárias e associações de proteção aos animais com pelo menos 03 (três) anos de atuação no Município, para operacionalizar o programa de esterilização gratuita e as campanhas educativas pela guarda responsável, bem como regulamentar, por decreto, ações ou procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para:
   I - criar campanhas adicionais de esterilização, podendo contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em sua preparação, implantação, execução e avaliação;
   II - promover, pelos meios de comunicação adequados, campanhas para a divulgação das disposições desta Lei, assim como as campanhas educativas necessárias à assimilação da posse responsável de animais urbanos como obrigação de cidadania;
   III - estabelecer ações de fiscalização sanitária;
   IV - instituir registro de animais já esterilizados no município de Antônio
Prado;
   V - realizar campanhas educativas pela guarda responsável, como prevenção da superlotação de animais de rua;
   VI - instituir o acompanhamento de representantes de ONGs de defesa de animais nas atividades propostas.

Art. 10. A Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com a Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Industrial, com as escolas, centros comunitários, ONGs de proteção de animais e com a imprensa, providenciará a distribuição de material informativo e educativo à população, com informações sobre:
   I - a importância da vacinação e da vermifugação;
   II - as principais doenças;
   III - noções de cuidados com os animais;
   IV - problemas gerados pelo excesso de animais domésticos e importância do controle dessa população;
   V - mitos que envolvem a esterilização (castração) e cuidados após a
cirurgia; e
   VI - legislação pertinente à convivência dos animais domésticos com o
homem.
   § 1º O material informativo e educativo de que trata este artigo estará em conformidade com os princípios desta Lei, sendo vedadas quaisquer referências a produtos ou situações nocivas aos animais.
   § 2º As campanhas informativas devem incluir as escolas públicas e privadas do município que, por meio de palestras educativas ministradas por professores ou voluntários da causa animal, conscientizem estudantes e pais acerca da necessidade de valorização e respeito aos animais.

Art. 11. Na aplicação desta Lei, será observada a Constituição Federal, em especial o art. 225, § 1º, inciso VII; a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998), em especial o art. 32, § 1º e § 2º; e a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941).

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário, pelo Fundo Municipal da Saúde e pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 13. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.676, de 18 de agosto de 2010, e demais disposições em contrário.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezesseis.

Nilson Camatti
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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