09:34 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.676, DE 18/08/2010
INSTITUI A CAMPANHA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.025, de 22.12.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 18/01/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral de vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, Magistério Municipal, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas, Quadro Administrativo da Câmara de Vereadores, Conselho Tutelar, Celetistas, Gratificações, Incorporações, Aposentados e Pensionistas do Executivo Municipal, na ordem de 7,17% (sete vírgula dezessete por cento), que incidirão sobre o padrão básico vigente em 1º de janeiro de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2017.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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