09:32 - Domingo, 23 de Julho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 26/01/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER/RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, através de instrumento próprio a ser lavrado após a publicação desta Lei, com cláusulas e condições a serem estabelecidas oportunamente, com o objetivo de realizar a manutenção da ERS-437 e da ERS-448.

Art. 2º No prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Convênio previsto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo cópia do documento firmado entre as partes.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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