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21:55 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 30/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 09/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01 (UM) FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Fiscal Sanitário de nível superior em razão de excepcional interesse público, em caráter emergencial, sob a natureza de contrato de trabalho por prazo determinado, com base no art. 37, Inciso IX da Constituição Federal do Brasil.

Art. 2º A contratação referida no art. 1º será regulada pela Lei Municipal nº 2.109, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de António Prado.

Art. 3º O vencimento, as atribuições, condições de trabalho e requisitos para contratação serão os descritos abaixo:
   I - VENCIMENTO: R$ 2.850,09 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais e nove centavos) mensais, compreendendo, além da efetiva contraprestação pelo trabalho, o descanso semanal remunerado;
   II - ATRIBUIÇÕES: Executar serviços de Profilaxia e Política Sanitária Sistemática, com inspeção sanitária e epidemiológica de estabelecimentos industriais, comerciais e em órgãos de saúde, onde sejam fabricados ou manuseados alimentos, para verificar as condições sanitárias dos seus interiores, bem como a limpeza dos equipamentos utilizados e a adequação da refrigeração de alimentos perecíveis, de acordo com as normas técnicas. Inspecionar suprimentos de água para lavagem de utensílios, gabinetes sanitários e condições de asseio e saúde dos que manipulam os alimentos. Inspecionar estabelecimentos de ensino, verificando suas instalações, alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e gabinetes sanitários, Investigar denúncias que envolvam situações de atentado à saúde pública e referente ás condições sanitárias consideradas insatisfatórias. Comunicar, a quem de direito, os casos de infração que verificar, tomando as medidas cabíveis ao caso. Participar do desenvolvimento de programas sanitários, fazer inspeções rotineiras nos açougues e matadouros, fiscalizar os locais de matança, verificando as condições de higiene, atestando que as condições de limpeza e de refrigeração são convenientes ao produto e derivados, zelando pela obediência ao regulamento sanitário. Reprimir matanças clandestinas, adotando as medidas que se fizerem necessárias. Apreender carnes e derivados que estejam à venda sem a necessária inspeção e em desacordo com a legislação aplicável à espécie. Vistoriar os estabelecimentos de venda de produtos e derivados. Inspecionar a industrialização de alimentos, industrialização de embalagens de alimentos e análises de processos de registros de alimentos. Fiscalizar e realizar serviço de controle sanitário em supermercados, restaurantes e similares, em hotéis, motéis, pousadas, depósitos, distribuidoras e comércio de produtos alimentícios em geral, como peixaria, bares, lancherias e correlatos, trailer de lanches, food trucks e similares, alimentação à pronta entrega e comércio ambulante. Inspecionar e realizar serviço de controle sanitário de alimentos em importadoras e distribuidoras de alimentos, atacadista em geral de produtos de panificação, de produtos de confeitaria, de hortifrutigranjeiros, de alimentos congelados e de balas, chocolates, caramelos e similares, depósito e comércio de bebidas e/ou anteposto de vendas de bebidas, de secos e molhados, de sorvetes, gelados, de alimentos perecíveis, não perecíveis e de ponta entrega, indústria de alimentos em geral e de extração e engarrafamento de água mineral e cozinha industrial, beneficiadores e embalagens de grãos, cereais e sementes. Realizar serviço de controle sanitário em veículos de transporte de produtos alimentícios em geral. Realizar coleta de amostra de alimentos para análise e controle sanitário, e outros necessários para a efetivação do controle e adequação da vigilância sanitária. Identificar problemas inerentes à Vigilância Sanitária e apresentar soluções às autoridades competentes, mediante elaboração de projetos e/ou pareceres técnicos de acordo com as normas regulamentadoras. Realizar tarefas de educação e saúde, bem como tarefas administrativas ligadas ao Programa de Saneamento Comunitário. Participar na organização das comunidades para realização de tarefas de saneamento junto às unidades sanitárias e à Prefeitura Municipal, bem como em locais que se fizerem necessários por meio de convênios realizados pelo Município. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos pelos auxiliares de saneamento. Executar demais tarefas semelhantes, sendo responsável pela Vigilância Sanitária, bem como pela criação e aplicação de ações de educação em saúde, por meio de palestras e cursos destinados ao público alvo das inspeções, como para administradores de restaurantes, matadouros, indústrias alimentícias, e produtores alimentícios. Desenvolver atividades administrativas necessárias para a expedição de alvarás de licença, notificações e autuações, exercendo o poder de policia administrativa necessário ao fiel desempenho da função. Dirigir veículos no exercício de suas funções;
   III - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Carga horária: 20 (vinte) horas semanais;
      b) Especial: Sujeito a trabalho em sábados, domingos e feriados, e em regime de plantões.
   IV - REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:
      a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
      b) Instrução exigida: Nível Superior Completo - Formação em Medicina Veterinária, Engenharia de Alimentos, Nutrição ou outro Profissional de Nível Superior devidamente capacitado;
      c) Habilitação Legal para Dirigir (Categoria B).

Art. 4º A contratação será pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma vez por igual período a critério da Administração.

Art. 5º Além do vencimento, ficam assegurados ao contratado os seguintes direitos, nos termos da Lei Municipal nº 2.109, de 30 de dezembro de 2002:
   I - Horas extras na eventual extrapolação da carga horária, desde que previamente convocado pelo superior hierárquico;
   II - Adicional noturno;
   III - Gratificação natalina proporcional ao período trabalhado;
   IV - Férias proporcionais, indenizadas ao final do contrato;
   V - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º A contratação será feita para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º O Município recolherá os encargos sociais e patronais conforme a legislação em vigor.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias especificas, previstas no orçamento próprio.

Art. 9º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos nove dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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