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21:53 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 09/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio para Prestação de Mútua Colaboração entre o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e o Município de Antônio Prado, visando possibilitar o funcionamento do Cartório Eleitoral, através de auxílios, especialmente quando da realização das eleições.

Art. 2º É parte integrante desta Lei a minuta do Convênio a ser firmado entre o Município de Antônio Prado e o Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 3º O prazo de duração do convênio será de 01 de março de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;
Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, aos nove dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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