15:33 - Quinta-Feira, 30 de Março de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.109, DE 30/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO PRADO - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 16/02/2004
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 21/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 01/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR 01(UM) PROFESSOR DE SÉRIES FINAIS, 20(VINTE) HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO PRADO, RS, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) professor de séries finais, para 20 (vinte) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, em caráter emergencial, sob a natureza de contrato de trabalho por prazo determinado, com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil.

Art. 2º A contratação acima referida será regulada pela Lei Municipal nº 2.109/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Antônio Prado RS) e as atribuições e funções serão as do respectivo cargo existente no quadro dos servidores municipais, constante da Lei Municipal nº 2.779, de 21/12/2011 - Plano de Carreira dos Servidores e Lei Municipal nº 2.217, de 16/02/2004 e suas alterações - Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público.

Art. 3º A contratação prevista no artigo 1º será pelo período letivo de 20 de fevereiro de 2017 a 22 de dezembro de 2017, com remuneração própria do padrão inicial da categoria, não se aplicando neste caso específico o prazo previsto no artigo 234 do Regime Jurídico Único dos Servidores Lei Municipal nº 2.109/2002.

Art. 4º A contratação de um(a) professor(a) de séries finais será feita para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 5º O Município recolherá os encargos sociais e patronais conforme legislação em vigor.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, previstas no orçamento próprio.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se; Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e dezessete.

Juarez Santinon
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)

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