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21:53 - Sábado, 27 de Maio de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Antônio Prado / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 27/12/2006
INCLUI AS TAXAS AMBIENTAIS E DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27/12/2001.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 18/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 27/04/2004
ALTERA O § 1º E 5º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 27/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 008, de 27.12.2006)

O Prefeito Municipal de Antônio Prado, RS, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescida a letra "f", no inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.875 de 28 de dezembro de 1988, Código Tributário Municipal, através da Institucionalização da Licença Ambiental, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - Taxas de:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) licenciamento ambiental.
§ 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98, 05/98 e 016/2001 do CONSEMA. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.243, de 27.04.2004)
§ 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus valores adotados em função de Legislação Federal, que rege a matéria e o rito do ato administrativo o contido na Lei Federal nº 9.605/98.
§ 3º Os recursos obtido pela aplicação da presente Lei, serão depositados à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 4º O Órgão ambiental municipal será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
§ 5º As taxas previstas no inciso II - letra f, observarão a seguinte tabela:
LICENÇA PRÉVIA
A1 - Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: ............ R$ 59,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 70,00
- grau de poluição alto: ..R$ 95,00
A2 - Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 115,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 140,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 185,00
A3 - PORTE MÉDIO
- grau de poluição baixo: ............ R$ 205,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 285,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 420,00
A4 - Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 330,00
- grau de poluição médio: ............... R$ 520,00
- grau de poluição alto: .R$ 835,00
A5 - Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 720,00
- grau de poluição médio ............ R$ 1.200,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.700,00
PRONAF - ............ R$ 15,00

LICENÇA DE INSTALAÇÃO
A1- Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: ............ R$ 160,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 195,00
- grau de poluição alto: . .R$ 250,00
A2- Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 270,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 335,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 430,00
A3- Porte Médio
- grau de poluição baixo: ............ R$ 550,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 740,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.062,00
A4- Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 1.062,00
- grau de poluição médio: ............. R$ 1.450,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 2.290,00
A5- Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 2.132,00
- grau de poluição médio ............ R$ 3.640,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 5.849,00
PRONAF - ............ R$ 50,00

LICENÇA DE OPERAÇÃO
A1- Porte Mínimo
- grau de poluição baixo: R$ 80,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 135,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 210,00
A2- Porte Pequeno
- grau de poluição baixo ............ R$ 160,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 275,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 430,00
A3- Porte Médio
- grau de poluição baixo: ............ R$ 280,00
- grau de poluição médio: ............ R$ 520,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 910,00
A4- Porte Grande
- grau de poluição baixo: ............ R$ 480,00
- grau de poluição médio: ............. R$ 1.010,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 1.960,00
A5- Porte Excepcional
- grau de poluição baixo: ............ R$ 750,00
- grau de poluição médio ............ R$ 1.820,00
- grau de poluição alto: ............ R$ 3.930,00
PRONAF - ............ R$ 35,00

Declarações, Autorizações - ............ R$ 20,00

MTR e Atualização da LO (fontes móveis) - ............ R$ 90,00"

ALVARÁ DE LICENCIAMENTO
MANEJO DE RECURSOS FLORESTAIS NATIVOS
(AC) (Tabela acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.243, de 27.04.2004)

  Área de manejo Taxa R$
     
Descapoeiramento em propriedades menores que 25 há    
  até 2 há 15,00
  2 a 5 há 25,00
  5 a 10 há 35,00
  mais 10 há 45,00
     
Descapoeiramento em propriedades maiores que 25 há    
  até 2 há 20,00
  2 a 5 há 30,00
  5 a 10 há 40,00
  mais 10 há 50,00
     
Corte Seletivo de Espécies Nativas Todos 20,00
     
Exploração de florestas plantadas com espécies nativas    
  até 2 há 40,00
  2 a 5 há 60,00
  5 a 10 ha 80,00
  mais 10 há 100,00
     
Aproveitamento de árvores nativas em casos de Calamidade pública causada por fenômenos naturais    
  até 2 há 20,00
  2 a 5 há 30,00
  5 a 10 há 40,00
  mais 10 há 50,00
Art. 1º (...)
   § 1º Consideram-se taxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conforme previsto nas Resoluções 237/98 e 05/98 do CONSEMA.
 (redação original)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antônio Prado, em 27 de dezembro de 2001.

CLÓVIS PEDRO ZULIAN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 27.12.2001
Nota: (Este texto não substitui o original)


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